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17 de setembro de 2021

Lei Complementar 102/08 | Lei Complementar nº 102 de 27 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Embu (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR 63 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº S 73 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 E 88 DE 09 DE MARÇO DE 2007 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver tópico (47303 documentos)

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica incorporado ao Salário Base do Funcionários ocupantes dos cargos Estatutários Efetivos, o Regime de Dedicação Integral - RDI. Ver tópico (109 documentos)

Art. 2º O Anexo II - Tabela de Vencimentos Aplicável aos servidores Estatutários Efetivos - Lei Complementar 63 de 05 de novembro de 2003, alterada pelas Leis Complementares nº s 73 de 29 de dezembro de 2003 e 88 de 09 de março de 2007, passa a vigorar de acordo com a Tabela anexa. Ver tópico (111 documentos)

Parágrafo Único - Os Funcionários ocupantes dos cargos de Assessor Técnico Administrativo, I, II, III, IV e V, serão enquadrados no Grau 2 da Tabela a que se refere este Artigo. Ver tópico

Art. 3º Os titulares de cargos de provimento efetivo, ficam sujeitos a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Ver tópico (445 documentos)

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Ver tópico (104 documentos)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (26 documentos)

Estância Turística de Embu, 27 de março de 2008.

GERALDO LEITE DA CRUZ

Prefeito

MÔNICA LÚCIA VIEIRA

Assessor Téc. Administrativo V

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