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16 de agosto de 2022

Lei Complementar 65/03 | Lei Complementar nº 65 de 16 de dezembro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Embu (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver tópico (4796 documentos)

GERALDO LEITE DA CRUZ, Prefeito: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:

Art. 1º - Ficam revogados os artigos que tratam da Taxa de Expediente, inseridos em nosso Código Tributário Municipal, Seção V, Tabela IX Lei 1.305/89. Ver tópico (23 documentos)

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 68, 69, 70 e 71 e a Tabela IX da Lei 1.305/89, artigo da Lei Complementar 46/97 e Lei 1.523 de 23 de dezembro de 1993. 16 de dezembro de 2003. Ver tópico (114 documentos)

GERALDO LEITE DA CRUZ

Prefeito

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