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24 de janeiro de 2019

Lei Complementar 43/92 | Lei Complementar nº 43 de 04 de dezembro de 1992

Publicado por Câmara Municipal de Embu (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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"APROVA A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE EMBU, FIXA OS VALORES DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". Ver tópico (3040 documentos)

JOAQUIM MATHIAS DE MORAES, Prefeito Municipal da Estância Turística de Embu: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica aprovada a Planta Genérica de valores de terrenos no Município da Estância Turística de Embu, compreendendo os terrenos de acordo com os anexos desta Lei, que compreendem 14 (quatorze) plantas de escala 1.5000 todas elas devidamente numeradas e rubricadas. Ver tópico (95 documentos)

§ 1º - Os valores dos imóveis são os constantes da Tabela I, anexa a esta Lei, da qual faz parte integrante, obedecida a correspondência dos números constantes das Plantas e do anexo, Ver tópico

§ 2º - No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados ou sem valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionados neste artigo, seu valor será determinado pelo órgão municipal competente com valores equivalentes ao imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Ficam aprovados os seguintes valores de metro quadrado de construção para cálculo do Imposto Predial Urbano conforme Tabela abaixo: Ver tópico (5 documentos)

_______________________________________________________________________ |TIPO |RESIDENCIAL|COMERCIAL |INDUSTRIAL|BARRACÃO | DEPÓSITO | MISTO |

| | | | |TELHEIRO | | |

|=====|===========|==========|==========|=========|==========|==========| |VALOR| 84.734,64|145.078,62|113.780,58|72.535,32|113.780,58|145.078,62| |_____|___________|__________|__________|_________|__________|__________|

Art. 3º - Para efetio de cálculo de Imposto serão usados os fatores de correção seguinte: Ver tópico (617 documentos)

§ 1º - FATOR GLEBA - Conforme Tabela abaixo: Ver tópico (147 documentos)

_________________________________ | M² | | M² | | FATOR |

|=======|===|=========|===|=======| |2.001 |até|3.000 | = |0,860 | |-------|---|---------|---|-------| |3.001 |até|5.000 | = |0,840 | |-------|---|---------|---|-------| |5.001 |até|10.000 | = |0,735 | |-------|---|---------|---|-------| |10.001 |até|20.000 | = |0,633 | |-------|---|---------|---|-------| |20.001 |até|40.000 | = |0,540 | |-------|---|---------|---|-------| |40.001 |até|60.000 | = |0,485 | |-------|---|---------|---|-------| |60.001 |até|80.000 | = |0,454 | |-------|---|---------|---|-------| |80.001 |até|100.000 | = |0,404 | |-------|---|---------|---|-------| |100.001|até|150.000 | = |0.392 | |-------|---|---------|---|-------| |150.001|até|200.000 | = |0,355 | |-------|---|---------|---|-------| |200.001|até|250.000 | = |0,331 | |-------|---|---------|---|-------| |250.001|até|300.000 | = |0,322 | |-------|---|---------|---|-------| |300.001|até|400.000 | = |0,310 | |-------|---|---------|---|-------| |400.001|até|500.000 | = |0,296 | |-------|---|---------|---|-------| |500.001|até|700.000 | = |0,291 | |-------|---|---------|---|-------| |700.001|até|1.000.000| | | |-------|---|---------|---|-------| | | |ou mais | = |0,288 | |_______|___|_________|___|_______|

§ 2º - FATOR PEDOLOGIA - Conforme tabela abaixo: Ver tópico (10 documentos)

Alagadiços e Charcos ..................0,90

Art. 4º - Na composição do cálculo venal utilizar-se-ão os valores establecidos nesta Planta Genérica de Valores. Ver tópico (90 documentos)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1.993 (um mil novecentos e noventa e três), revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu, 04 (quatro) de dezembro de 1.992 (um mil novecentos e noventa e dois).

JOAQUIM MATHIAS DE MORAES

Prefeito Municipal NÚMERO NA PLANTA...........CR$ / M

01.........................2.917,86 02.........................5.835,72 03.........................8.753,58 04........................11.671,44 05........................14.589,30 06........................17.507,16 07........................20.425,02 08........................23.342,88 09........................26.260,74 10........................29.178,60 11........................32.096,46 12........................35.014,32 14........................40.850,04 16........................46.685,76 18........................52.521,48 20........................58.357,20 22........................64.192,92 24........................70.028,64 26........................75.864,36 28........................81.700,08 30........................87.535,80 32........................93.371,52

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